Regulamentação das Terapêuticas Não Convencionais

Situação Atual:
O processo de regulamentação das Terapêuticas Não Convencionais iniciou em 2003 pela publicação da lei 45/2003, de 22 de Agosto, intitulada “lei de enquadramento base das Terapêuticas Não Convencionais”.

A partir daí tem estado a ser implementado o enquadramento legal das seguintes atividades de Saúde: Acupunctura, Medicina Tradicional Chinesa, Fitoterapia, Homeopatia, Naturopatia, Quiropraxia e Osteopatia.

Hoje, este processo encontra-se na fase final estando ainda dois textos legislativos fundamentais para serem publicados:

Ciclos de Estudos

Continuam por serem publicados os textos relativos aos requisitos gerais dos ciclos de estudos da Homeopatia.

Legislação especial para adaptação ao Ensino Superior

As escolas e Institutos não superiores, a lecionar formação no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais, à data de Setembro de 2013, aguardam a publicação da legislação especial prevista no ponto 19.6 da lei 71/2013, de 2 de Setembro, para poderem candidatar-se como Instituição de Ensino Superior e acreditar os seus cursos. Enquanto esta legislação não for publicada continuam a lecionar nos mesmos moldes que fizeram até então, os novos cursos dão acesso a candidatura à Cédula Profissinal no âmbito da lei 109/2019 de 9 de Setembro.

Para mais informações sobre a regulamentação visite regularmente a página da APPA: www.appa-mtc.org

Legislação Publicada: (clicar para ler na íntegra)

Legislação geral

2017
Lei nº1/2017, de 16 de janeiro (PDF)
Primeira alteração à lei 71/2013, de 2 de Setembro, que regulamenta a lei nº45/2003, de 2 de agosto, relativamente à isenção de IVA do exercício profissional das Terapêuticas Não Convencionais

2013
Lei nº71/2013, de 2 de setembro (PDF)
Regulamenta a lei 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das Terapêuticas Não Convencionais

2003
Lei nº45/2003, de 22 de agosto (PDF)
Lei de enquadramento de base das Terapêuticas Não Convencionais

Legislação sobre as profissões:

Medicina Tradicional Chinesa

2018
Portaria nº45/2018, de 9 de fevereiro (PDF)
Requisitos gerais sobre os ciclos de estudos de Medicina Tradicional Chinesa

2014
Portaria nº207-G/2014, de 8 de outubro (PDF)
Conteúdo funcional da profissão de especialista em Medicina Tradicional Chinesa

Acupunctura

2015
Portaria nº172-C/2015, de 5 de junho (PDF)
Requisitos gerais sobre os ciclos de estudos de Acupunctura

2014
Portaria nº207-F/2014, de 8 de Outubro (PDF)
Conteúdo funcional da profissão de Acupunctor

Fitoterapia

2015
Portaria nº172-B/2015, de 5 de junho (PDF)
Requisitos gerais sobre os ciclos de estudos da Fitoterapia

2014
Portaria nº207-E/2014, de 8 de Outubro (PDF)
Conteúdo funcional da profissão de Fitoterapeuta

Cédulas Profissionais

2019
Lei nº109/2019, de 9 de Setembro (PDF)
Segunda alteração à lei 71/2013 de 2 de Setembro que regulamenta a lei nº 45/2013 de 22 de Agosto relativamente à atribuição de Cédulas Profissionais dentro das disposições provisórias previstas

2014
Portaria nº182-B/2014, de 12 de Setembro (PDF)
Regras de requerimento e emissão de cédula profissional no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais

2014
Portaria 182-A/2014, de 12 de Setembro (PDF)
Taxas a pagar relativas às cédulas profissionais